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Responsabilidade pela guarda de veículos em estacionamentos

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Denúncia apresentada pelo PT foi aceita parcialmente; para juiz, político não tinha conhecimento prévio das publicações que o beneficiaram

MPF defende julgamento de Eduardo Azeredo no STF

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Ato infracional e Conduta Moralmente Reprovável

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TRF2 suspende exigências da Anvisa para maços de cigarro vendidos pela Souza Cruz

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Mantida decisão que negou indenização a Paulo Renato Souza e a seu irmão por matéria jornalística

O ministro destacou que, quando se tratar de recurso contra decisão que julgou improcedente o pedido indenizatório, inviável se configura o conhecimento do recurso especial por violação a dispositivo da Lei de Imprensa